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Shirin
Ebadi: a primeira mulher juíza no Irã e primeira iraniana a receber o Nobel
Olá a todas e todos, tudo bem com vocês? Nós estamos bem e muito animadas com a viagem no tempo de hoje! Conheceremos a história de uma mulher pioneira e muito corajosa, que jamais parou de lutar pelos direitos humanos e, principalmente, pelas mulheres e crianças! Vem com a gente?!
Shirin (nome derivado da palavra “doce” em persa)
Ebadi nasceu em 21 de junho de 1947, na cidade de Hamadã, localizada no
noroeste do Irã, a aproximadamente 290 quilômetros da capital Teerã. Sua
família tinha uma vida confortável, sendo que o pai de Shirin, Mohammad-Ali, era
advogado, escritor e professor, além de ter trabalhado como vice-ministro da
agricultura. Quando ela tinha apenas um ano de idade, mudou-se com a mãe, Minu,
o pai e a irmã mais velha para Teerã e, durante alguns anos, a família fez
viagens constantes entre a capital e a cidade natal de Shirin.
A casa em que Shirin morou nessa época com a família é
descrita por ela como uma de suas memórias mais felizes, onde tinha muitas
flores e, durante o verão, as crianças podiam dormir do lado de fora da casa,
sob as estrelas. Era uma vida tranquila e ela cresceu nessa residência que
contava também com funcionárias(os). No entanto, a mãe de Shirin tinha a saúde
mental frágil e sofria constantes episódios de ansiedade e depressão, algo que
marcou as memórias de sua infância. Os pais de Shirin casaram-se em 1941 de
maneira tradicional, conhecido como khastegari.
Com isso, tiveram vários encontros na casa da família de Minu, para meses
depois Mohammad-Ali pedir a mão dela em casamento. Apesar de concordar com o
casamento, principalmente por ser uma escolha dos dois e não apenas de
Mohammad-Ali e sua família, o casamento significou o fim dos sonhos de Minu de
se tornar médica, influenciando diretamente na sua depressão de anos mais
tarde.
Shirin Ebadi teve acesso à educação desde criança, o
que não era muito comum para meados do século XX por dois fatores: era típico
que filhos iranianos fossem mimados pelas mães e parentes mulheres; e as
meninas eram ensinadas a não questionar o fato deles serem “mais especiais”.
Essa situação só piorava quando as crianças cresciam, pois os privilégios dos
meninos aumentavam enquanto os das meninas diminuíam. Outro motivo era que, em
1940, apenas 10% das crianças iranianas frequentavam a Escola Fundamental e
menos de 1% frequentava o Ensino Médio. Esse cenário só começou a mudar a
partir de 1960, mas não durou por muito tempo.
Em 1966, Shirin entrou na Universidade de Teerã
querendo se graduar em Ciências Políticas para se tornar uma embaixadora, porém
mudou de ideia pensando que teria mais chances se graduando em Direito. Assim, com
somente 22 anos de idade, se formou em Direito pela Universidade de Teerã em
1969, depois de permanecer três anos e meio no curso, sendo a segunda melhor
aluna da turma. No mesmo ano, ela se tornou estagiária no Departamento de
Justiça e, seis meses depois, passou a ser a primeira mulher juíza no Irã.
Ainda, Shirin Ebadi se tornou doutora em Direito Privado também na Universidade
de Teerã, em 1971, quando ela tinha 24 anos. Enquanto trabalhava no
Departamento de Justiça, ocupou vários cargos e, em 1975, tornou-se chefe do Tribunal
da cidade de Teerã.
Shirin Ebadi - Fonte: Fronteiras do Pensamento; Licença: CC BY-SA 2.0.
A partir de 1979, após o evento que ficou conhecido
como “Revolução Islâmica”, um grupo religioso radical passou a controlar o país
e, por causa disso, a vida das mulheres no Irã mudou drasticamente. Dentre as
muitas limitações impostas a elas a partir de então, como voltar a ficar apenas
em suas casas, usar novamente os véus, uma foi particular a Shirin, que passou
a ser impedida de exercer a função de juíza. Devido à crença que o Islamismo
proibiria as mulheres de atuarem como juízas, ela e muitas outras foram
rebaixadas de cargo, passando a trabalhar com serviços de escritório. Sobre as
mudanças que ocorreram na vida das mulheres após o episódio, Shirin falou em
uma entrevista dada ao jornalista brasileiro Jorge Pontual, em 2010:
“Depois da Revolução Islâmica tivemos a criação de uma
legislação muito negativa no tocante às mulheres. O valor de um homem e de uma
mulher é muito diferente... se um homem e uma mulher estiverem na rua, forem
agredidos e feridos igualmente a indenização que é dada à mulher é a metade da
que seria dada a um homem. Outro exemplo é o fato dos homens terem a
possibilidade de possuir quatro mulheres, além de outras leis discriminatórias.”
Um momento para conversamos sobre isso. No contexto
brasileiro existe muito preconceito de gênero enraizado na sociedade, na
cultura, na política, dentre muitos outros, mas a legislação garante a
igualdade de direitos para mulheres e homens, pelo menos em teoria. Apesar
disso, ainda sofremos com muitos problemas que vão desde a violência doméstica,
até as remunerações injustas, incluindo crueldades como estupro e feminicídio.
Ainda assim, é importante conhecermos a realidade de outros lugares, como é o
caso do Irã, em que a vida das mulheres, em termos da legislação, vale menos
que a dos homens. Isso faz com que elas sofram muito mais violências do que em
vários outros lugares do mundo. Não podemos esquecê-las, pois, para atingirmos
a equidade, precisamos lutar por todas as mulheres!
Voltando a história... Com isso, Shirin Ebadi foi
obrigada a trabalhar como escrivã no Tribunal que ela havia chefiado antes. Mas
Shirin, juntamente com outras ex-juízas, não se conformaram com a situação e
protestaram contra. Como resultado, elas foram promovidas ao cargo de
“especialistas” no Departamento de Justiça, mas continuaram proibidas de serem
juízas.
Shirin teve sua primeira filha, chamada Negar, em 21
de abril de 1980. Por dois meses ela ficou em casa com sua filha, um
maravilhoso e breve suspiro de todas as injustiças e incertezas que estavam
acontecendo. Em 1983, nasceu sua segunda filha, Nargess. Com tudo que estava ocorrendo,
Shirin não teve como continuar a tolerar a situação sobre seu trabalho e,
então, em 1984, decidiu solicitar sua aposentadoria precoce, o que foi
concedido a ela.
Em 1988, o Iraque começou a lançar mísseis em Teerã e,
infelizmente, Shirin e sua família se acostumaram com os barulhos de guerra. As(os)
cidadãs(os) de classe alta se mudaram, mas grande parte da população permaneceu.
Teerã não foi obliterada, mas muitas partes da cidade foram destruídas. O dia
de Shirin chegou quando uma bomba caiu próxima o suficiente para lançá-la
contra uma parede de concreto. Com esse acontecimento, ela finalmente se mudou
para o norte com a família.
Então, decidiu advogar, contudo, seu pedido de licença
para o exercício da advocacia foi negado a princípio, devido aos problemas
burocráticos surgidos após a Revolução. Por anos ela não pode exercer a
profissão e, de acordo com suas palavras, ficou um longo período presa em casa.
Durante esse momento em que esteve desempregada, Shirin escreveu muitos livros
e publicou artigos em periódicos iranianos.
Conferência principalmente de Shirin Ebadi na
inauguração da Cátedra da Unesco de Cultura e Educação para a Paz
Fonte: Universidad Técnica Particular de Loja;
Licença: CC BY-NC-SA 2.0.
Finalmente, após muita luta, em 1992 Shirin Ebadi obteve
a licença, abriu seu próprio escritório e passou a atuar como advogada. Além
disso, ela começou a lecionar na Universidade de Teerã e se tornou defensora
dos direitos civis, suas turmas contavam com grande adesão de estudantes de
fora do Irã. Nesse período, fez algumas considerações sobre os casos que
aceitava advogar, que constam no site do Prêmio Nobel:
“Depois de receber a licença para advogar, aceitei
defender muitos casos. Alguns eram casos nacionais. Entre eles, representei as
famílias das vítimas dos assassinatos em série (a família de Dariush e Parvaneh Foruhar) e Ezzat Ebrahiminejad, que foi morto durante o ataque ao dormitório da universidade. Também participei
de alguns casos relacionados à imprensa. Participei de um grande número de
casos sociais, incluindo abuso infantil. Recentemente, concordei em representar
a mãe da Sra. Zahra Kazemi, uma fotojornalista assassinada no Irã.”[i]
Muitos dos casos que Shirin aceitava eram “pro bono”,
que significa, do latim, “pelo bem público”, e que eram defendidos de forma
voluntária. Um de seus objetivos era ajudar pessoas que não podiam pagar por
uma advogada para lutar por suas e seus familiares, injustamente acusadas(os)
ou assassinadas(os) pelas autoridades. Com relação ao caso da família Foruhar,
em especial, Shirin Ebadi foi abordada pela filha do casal assassinado e, após
o aceite, as duas foram em busca de evidências que as ajudassem a descobrir o
que havia de fato acontecido, fazendo perguntas para a polícia, as(os)
vizinhas(os) e várias outras pessoas. O casal em questão era explicitamente
crítico ao regime religioso do país, ambos eram constantemente interrogados e
assediados pelo Ministério da Inteligência e Segurança (MOIS, sigla em inglês).
Os crimes contra Dariush e Parvaneh Foruhar foram cruéis, sendo apenas uma das muitas
atrocidades ocorridas na época.
No tribunal, Shirin Ebadi defendeu mulheres e
dissidentes, representou muitas pessoas que, assim como ela, entraram em
conflito com o governo iraniano. Ela também compilou evidências que demonstravam
o envolvimento de funcionários do governo nos assassinatos de estudantes da
Universidade de Teerã em 1999. Por causa disso, Shirin foi presa por três semanas
no ano de 2000. Considerada culpada de "perturbar a opinião pública",
ela foi condenada à prisão, proibida de exercer a advocacia por cinco anos e
multada, embora sua pena tenha sido posteriormente suspensa e Shirin não
precisou cumpri-la. Durante o tempo que permaneceu presa, apesar de uma cela
terrivelmente suja e em condições sanitárias horríveis, os guardas eram muito
respeitosos com ela, pois conheciam a organização de direito para as crianças
que Shirin havia ajudado a fundar.
Durante toda a sua vida, Shirin Ebadi lutou pelos
direitos humanos, em especial, pelos direitos das mulheres e das crianças. Ela
participou do estabelecimento de organizações que consideravam essas questões
importantes e escreveu livros propondo emendas às leis iranianas de sucessão e
divórcio. Shirin também queria retirar o poder político do clero e defendia a
separação entre religião e estado.
Shirin Ebadi era extremamente impopular com o governo
de regime islâmico iraniano neste ponto. Ela foi convidada para falar sobre
Teerã em um seminário em Paris e a Embaixada Iraniana protestou, alegando que
ela não carregava as mesmas crenças que o governo iraniano e não deveria ter
local de fala, mas os oficiais de Paris foram bastante inflexíveis. Assim,
Shirin e sua filha mais nova, Nargess, foram a Paris, onde em uma manhã Shirin
recebeu um telefonema do Comitê do Prêmio Nobel da Paz, trazendo a notícia de
que ela havia ganho o prêmio. De início ela achou que fosse algum trote, mas
depois confirmou que era verdade.
Assim, em 2003, Shirin Ebadi foi laureada com o Prêmio
Nobel da Paz “por seus esforços em prol da democracia e dos direitos humanos.
Ela se concentrou especialmente na luta pelos direitos das mulheres e
crianças.”[ii]
O regime do Irã permitiu que Shirin fosse a Oslo receber a honraria, mas
criticou-a por não ter usado véu cobrindo os cabelos em suas aparições
públicas.
Shirin Ebadi na Conferência “Women, Power and
Politics” (“Mulheres, Poder e Política”, em tradução livre) em Oslo, 14 e 15 de
novembro de 2013
Fonte: Peace Research Institute Oslo (PRIO); Licença:
CC BY-NC-ND 2.0.
Shirin Ebadi não parou por aí! Ela foi uma das
fundadoras do “Defenders of Human Rights Center” (“Centro das(os)
Defensoras(es) dos Direitos Humanos”, em tradução livre), que foi fechado em
2008 pelo governo iraniano. No período entre 2005 e 2013, durante a presidência
de Mahmoud Ahmadinejad, passou a ser ainda mais perseguida no Irã. Em 2008, os
escritórios de advocacia de Shirin foram invadidos e, em 2009, ela precisou se
exilar no Reino Unido. Mesmo a distância, continuou lutando contra o regime
religioso no Irã.
Além disso, também tentou convencer a Organização das
Nações Unidas (ONU) a aprovar uma resolução que condenasse seu país por violar
os direitos humanos, mas infelizmente não obteve sucesso.
Dentre as diversas atividades que desempenhou durante
sua vida, estão inclusas: a liderança de vários projetos para o escritório do Fundo
das Nações Unidas para a Infância (UNICEF, sigla em inglês) em Teerã; a
co-fundação da “Association for Support of Children’s Rights”
(“Associação de Apoio aos Direitos das Crianças”, em tradução livre) em 1995,
na qual foi presidente até o ano de 2000 e continuou como consultora jurídica
após isso; lecionou gratuitamente sobre direitos humanos e direitos das
crianças; propôs à “Islamic Consultative Assembly” (Majlis – “Assembleia
Consultiva Islâmica”, em tradução livre) que ratificasse uma lei que proíbe
todas as formas de violência contra as crianças, o que foi feito em 2002. Além
de muitas outras ações que permanece realizando até hoje!
Sua obra inclui diversos livros sobre direitos
humanos, como: “The Rights of the Child: A Study of Legal Aspects of
Children’s Rights in Iran” (1994 – “Os Direitos da Criança: Um Estudo
dos Aspectos Legais dos Direitos das Crianças no Irã”, em tradução livre); “History
and Documentation of Human Rights in Iran” (2000 – “História e
Documentação dos Direitos Humanos no Irã”, em tradução livre); e The Rights
of Women (2002 – “Os Direitos das Mulheres”, em tradução livre).
Em 2019, Shirin Ebadi contou com insatisfação em uma
entrevista ao canal France 24 que se passaram 40 anos e ainda não foi possível
conseguir a liberdade e a independência que gostaria em seu país. Ela conta que,
em 1979, mais de 90% das pessoas iranianas eram a favor da Revolução Islâmica,
mas hoje menos de 10% votariam a favor e que o governo iraniano não respeita as
mulheres e em particular não é a favor dos direitos delas, havendo um sistema
de segregação dentro da República Islâmica. “As mulheres sempre foram
consideradas como contra o regime – e como inimigas,” ela conclui. Shirin agora
vive em exílio no Reino Unido com sua família, onde continua a advogar, por
meio de seus escritos, da sua representação de dissidentes políticos, e do seu
trabalho com inúmeras organizações de direitos humanos, algumas das quais ela
foi primordial na fundação.
E então, o que acharam? Nós ficamos muito inspiradas
pela coragem de Shirin e por seu pioneirismo, mas, acima de tudo, por sua luta
incansável por um mundo melhor! Esperamos que vocês tenham gostado de conhecer
uma história tão potente quanto a dela, que continua na luta ainda hoje!
Abraços apertados a distância, cuidem-se e até a próxima!
Gabriela Ferreira, Amanda Ribeiro da Rocha e Glaucia
Pantano
Infográfico: Amanda Ribeiro da Rocha
Algumas
curiosidades sobre Shirin Ebadi
Shirin Ebadi esteve no Brasil em 2011, tendo uma agenda disputada que incluía duas conferências em São Paulo e em Porto Alegre, promovidas pelo projeto Fronteiras do Pensamento 2011, a programação está disponível em: <https://www.fronteiras.com/conferencistas/shirin-ebadi>. Um vídeo dela nessa ocasião pode ser acessado no site do projeto, disponível em: <https://www.fronteiras.com/videos/se-nao-puder-derrotar-a-tirania-relate-sobre-ela>.
Antes de realizar essa visita, na entrevista que deu a Jorge Pontual, Shirin afirmou que tentaria convencer a presidenta Dilma Roussef a não cobrir a cabeça caso fizesse uma visita ao Irã. A entrevista na íntegra pode ser acessada em: <https://www.conjur.com.br/2011-jan-07/entrevista-shirin-ebadi-advogada-iraniana-nobel-paz-2003>.
De acordo com o site do Prêmio Nobel, escolher Shirin Ebadi para ser laureada com o Nobel da Paz demonstrou a preocupação do Comitê em diminuir as tensões entre o Irã e o Ocidente, em especial, devido ao atentado terrorista ocorrido em 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos. Ainda, o Comitê quis mostrar sua intenção em contribuir com o movimento a favor da reforma iraniana. O texto pode ser acessado em: <https://www.nobelprize.org/prizes/peace/2003/ebadi/facts/>.
Um
pouco mais sobre Shirin Ebadi
HUBBARD-BROWN, Janet. Shirin Ebadi: Champion for Human Rights in Iran. New York: Chelsea House Publishers, 2007.
Referências
"A DEMOCRACIA chegará ao Irã pela mão das mulheres". Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2011, 7h17. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2011-jan-07/entrevista-shirin-ebadi-advogada-iraniana-nobel-paz-2003>. Acesso em: 26 jan. 21.
BRITANNICA ESCOLA. Shirin Ebadi, c2021. Disponível em: <https://escola.britannica.com.br/artigo/Shirin-Ebadi/631863>. Acesso em: 26 jan. 21.
ENCYCLOPAEDIA BRITANNICA. Shirin Ebadi – Iranian lawyer, author and teacher, 2020. Disponível em: < https://www.britannica.com/biography/Shirin-Ebadi >. Acesso em: 26 jan. 21.
GOMEZ-ANGEL, C. Nobel laureate Shirin Ebadi 'disappointed' by outcome of Iran's Islamic Revolution, 2019. Disponível em: <https://www.france24.com/en/20190213-interview-shirin-ebadi-iran-islamic-revolution-ayatollah-khomenei-womens-rights>. Acesso em: 27 jan. 21.
THE NOBEL PRIZE. Shirin Ebadi Biographical, c2021. Disponível em: <https://www.nobelprize.org/prizes/peace/2003/ebadi/biographical/>. Acesso em: 26 jan. 21.
THE NOBEL PRIZE. Shirin Ebadi Facts, c2021. Disponível em: <https://www.nobelprize.org/prizes/peace/2003/ebadi/facts/>. Acesso em: 26 dez. 20.
THE NOBEL PRIZE. The Nobel Peace Prize 2003, c2021. Disponível em: <https://www.nobelprize.org/prizes/peace/2003/summary/>. Acesso em: 26 dez. 20.
[i] Texto
original retirado do site do Prêmio Nobel: “After receiving my lawyer’s licence
I accepted to defend many cases. Some were national cases. Among them, I
represented the families of the serial murders victims (the family of Dariush
and Parvaneh Foruhar) and Ezzat Ebrahiminejad, who were killed during the
attack on the university dormitory. I also participated in some press-related
cases. I took on a large number of social cases, too, including child abuse.
Recently I agreed to represent the mother of Mrs Zahra Kazemi, a
photojournalist killed in Iran.”
[ii] Texto original retirado do site do Prêmio Nobel: “The Nobel Peace Prize 2003 was awarded to Shirin Ebadi ‘for her efforts for democracy and human rights. She has focused especially on the struggle for the rights of women and children.’”
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